Lei n° 2964 de 07 de janeiro de 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ESTACIONAMENTOS PARA MOTOCICLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor: Vereador Jorge Mauro

Esta Lei, de autoria do Vereador Jorge Mauro, inclui a criação de estacionamentos exclusivos para motocicletas:

• Nas áreas de estacionamento sob controle do Município.
  
• Nas áreas denominadas "Vaga Certa".
  
• Nas áreas ao longo da orla marítima, contíguas aos espaços reservados para guarda de bicicletas.
  
• Nas áreas de estacionamento que sirvam às repartições públicas Municipais.
  
• Nos parques ecológicos, reservas ambientais e Rio-Zoo.
  
• Nas áreas de estacionamento dos serviços concedidos ou permitidos.
  
• Nas áreas públicas municipais cedidas temporariamente para atividades voltadas ao lazer e a diversão.
  
• Outras áreas de manifesto interesse do Poder Público.