CABINE EXCLUSIVA

 

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

 

PROJETO DE LEI No 5.077, DE 2005.

 

Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento a veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

 

Autor: Deputado NELSON BORNIER

 

Relator: Deputado JAIR DE OLIVEIRA

 

I  RELATÓRIO

 

Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 5.077, de 2005, proposto pelo Deputado Nelson Bornier. Tratase de obrigar as praças de pedágio a criarem guichês específicos para atendimento a veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

 

Justificando a iniciativa, o autor afirma que o procedimento de pagamento do pedágio pelos motociclistas, por uma série de circunstâncias, é sempre mais demorado, ocasionando filas.

 

Esgotado o prazo regimental, não foram recebidas emendas ao projeto.

 

 

É o relatório.

 

II  VOTO DO RELATOR

 

O autor está absolutamente correto quando afirma que a passagem das motocicletas pelas praças de pedágio é muito mais demorada do que a de outros veículos.

 

De fato, já ao se aproximarem das cabines, as motocicletas enfrentam o risco de colisão com os veículos maiores, pois todos se movimentam no sentido de buscar as menores filas. Ainda ali, correm maiores riscos de derrapagem, em virtude do eventual acúmulo de óleo na pista, decorrência da paralisação de muitos automotores no local.

 

Uma vez na fila, dependendo do número de veículos que se acham à sua frente, o motociclista tem que desligar sua moto e empurrála até alcançar a cabine de pedágio.

 

No ato do pagamento, novas dificuldades surgem, pois o condutor precisa retirar e recolocar as luvas e, não raro, procurar em sacola ou compartimento de bagagem da motocicleta o dinheiro necessário. Isso, para não falar das situações em que precisa se comunicar com o operador da cabine, o que exige a retirada do capacete.

 

Enfim, a situação existente é inadequada tanto sob a ótica da segurança como da fluidez. Daí  a oportunidade deste projeto de lei.

 

Acredito, todavia, que o texto proposto pelo Deputado Nelson Bornier está a merecer alguns aperfeiçoamentos, de sorte que a intenção de S. Exª seja materializada formal e tecnicamente da melhor maneira possível.

 

Com efeito, não se pode obrigar as praças de pedágio a fazer o que quer que seja. São aqueles que administram as rodovias  Administração Pública ou Concessionários  os que têm o dever de cumprir a lei. Outro aspecto a se considerar é que, em se tratando de matéria relativa à segurança da circulação de motocicletas, a proposta deveria ser incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro, até como forma de viabilizar seu cumprimento em vias sob domínio de quaisquer dos entes federativos.

 

Sendo o que tinha a dizer, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.077, de 2005, na forma do substitutivo anexo.

 

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.077, DE 2005.

 

Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a passagem de motocicletas por praças de cobrança de pedágio.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores por praças de cobrança de pedágio instaladas em qualquer via pública do território nacional.

 

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 

"Art. 55A. A passagem de motocicletas, motonetas ou ciclomotores por praça de cobrança de pedágio instalada em via pública deverá se dar por faixa exclusiva ou dedicada preferencialmente a esses veículos, estejam eles isentos ou não do pagamento da tarifa.

 

Art 243-A. Deixar, o responsável pela cobrança de pedágio em via pública, de reservar faixa exclusiva ou preferencialmente dedicada à passagem, pela praça de pedágio, de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

 

Infração  gravíssima

 

Penalidade  multa

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação oficial.

 

Sala da Comissão, em        de                         de 2005.

 

Deputado Jair de Oliveira

Relator

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