ESTACIONAMENTO ESPECÍFICO PARA MOTOS

 

Decreto nº 24455 de 27 de Julho de 2004

 

Determina estudo no sentido de regulamentar e implantar sinalização em áreas especificas para estacionamento de motocicletas em logradouros públicos na forma que menciona.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, considerando o atributo legal previsto nos arts. 24, Inciso X e 48, 2º do Código de Trânsito Brasileiro - CBT, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

considerando a necessidade de ordenamento do espaço urbano no sentido de prover a Cidade do Rio de Janeiro de áreas específicas para o estacionamento de motocicletas.

 

DECRETA.

 

Art 1º Determina que a Secretaria Municipal de Transportes, através da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio, proceda um estudo no sentido de regulamentar e implantar sinalização em áreas específicas para estacionamento de motocicletas em logradouros públicos na Cidade do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo Único - As motocicletas farão juz a gratuidade, nas áreas objeto do estudo mencionado no caput, desde que posicionadas em conformidade com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2004 - 440º ano da fundação da Cidade.

                

CESAR MAIA

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