INFORMATIVO DA AMO-RJ

IPVA EXERCÍCIO 2014 E A DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA IPVA

02/01/2014

A Associação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro, vem através deste informativo esclarecer aos proprietários de motocicletas as dúvidas com relação as isenções sobre o pagamento do PIVA e dos débitos que foram prescritos relativo a este imposto.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA

Todas as motociclets emplacadas no Estado do Rio de Janeiro com 15 (quinze) anos ou mais de fabricação, estarão automaticamente isentas de pagamento de IPVA, cabendo somente o pagamento do Seguro Obrigatório e a vistoria.

DÉBITOS PRESCRITOS DE IPVA

Após 5 anos, se o estado não cobrou nunca o IPVA, ocorre a decadência de cobrar. Ou seja o Estado não poderá cobrar impostos com mais de 5 anos.

Dessa forma, tudo o que vc estiver devendo de 2005 pra cá, ainda poderá ser cobrado. E de 2005 pra trás, se alguma vez vc recebeu algum a tipo de cobrança, essa cobrança suspende a prescrição e o IPVA continua sendo devido e cobrado. Se nunca recebeu nenhuma cobrança,aí sim não poderá mais ser cobrado.

As dívidas"prescrevem" em 5 anos se antes nunca foram cobradas judicialmente.

Exemplo: IPVA de 1996 prescreveu em 2002 (poderia ter sido cobrado até 2001 - 5 anos). IPVA de 2005 prescreverá em 2011 (poderá ser cobrado somente até 2010)

A UNIÃO É A NOSSA FORÇA

ALOISIO CESAR BRAZ

PRESIDENTE

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